Dra. Giovanna Dimitrov
CRF SP 15.794
Consultoria Farmacêutica e Treinamentos

Medicamentos Controlados... mais dúvidas da Portaria 344/98

         As dúvidas na dispensação de medicamentos controlados da Portaria 344/98 fazem parte do cotidiano das farmácias e drogarias e pode colocar a classe farmacêutica em descrédito. Pela falta de informação muitos profissionais interpretam de maneira equivocada a legislação. Quando a empresa possui mais de uma loja, este problema pode ser mais acentuado, pois cada profissional tem a sua interpretação.

 

            A padronização dos procedimentos com base na legislação é a melhor forma de garantir um atendimento de qualidade e seguro para o cliente e para a empresa. Seguem abaixo algumas dúvidas comuns:

   

1) As lojas podem realizar transferências entre filiais e fazer devoluções para distribuidoras?

 

De acordo com a Portaria 344/98 as lojas podem fazer transferências e devoluções, sem o visto prévio da Vigilância Sanitária.

As notas de transferência e devolução devem ser solicitadas para a matriz.

De acordo com a Portaria 344/98:

“Art. 25 A compra, venda, transferência ou devolução das substâncias constantes das listas "A1", "A2" (entorpecentes), "A3" , "B1" e "B2" (psicotrópicas), C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial), "C2" (retinóicas), "C4" (anti-retrovirais), "C5" (anabolizantes) e "D1" (precursoras) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, devem estar acompanhadas de Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura, isentos de visto da Autoridade Sanitária local do domicílio do remetente.”

 

 

2) As receitas podem ser dispensadas quando estão preenchidas com letra diferente?

 

As receitas podem ser dispensadas quando estão preenchidas com letra diferente, pois a Portaria 344/98 informa apenas que as receitas devem ser dispensadas quando todos os itens estiverem preenchidos (não cita a mesma letra).

De acordo com a Portaria 344/98:

“§ 4º A farmácia ou drogaria somente poderá aviar ou dispensar quando todos os itens da receita e da respectiva Notificação de Receita estiverem devidamente preenchidos.”

 

3) A via do paciente das notificações de receitas dispensadas, precisam ser carimbadas?

 

Sim, as notificações de receitas dispensadas precisam ser carimbadas no verso ou na frente para comprovar seu aviamento.

De acordo com a Portaria 344/98:

“§ 5º A Notificação de Receita será retida pela farmácia ou drogaria e a receita devolvida ao paciente devidamente carimbada, como comprovante do aviamento ou da dispensação.”

 

4) É obrigatório o carimbo do médico na Receita?

 

Não, o carimbo só é necessário para indicar o número do CRM, CRMV ou CRO do médico. Quando estes dados estiverem devidamente impressos no campo do emitente, é desnecessário. O CRM, CRMV ou CRO pode ser colocado manualmente na receita.

De acordo com a Portaria 344/98:

“h) assinatura do prescritor: quando os dados do profissional estiverem devidamente impressos no campo do emitente, este poderá apenas assinar a Notificação de Receita. No caso de o profissional pertencer a uma instituição ou estabelecimento hospitalar, deverá identificar a assinatura com carimbo, constando a inscrição no Conselho Regional, ou manualmente, de forma legível;”

 

5) A Receita de Controle Especial (branca C1 e C5) de outro estado pode ser dispensada?

 

Sim, a Receita de Controle Especial (branca) de outro estado pode ser dispensada.

De acordo com a Portaria 344/98:

Art. 52 O formulário da Receita de Controle Especial (ANEXO XVII), válido em todo o Território Nacional, deverá ser preenchido em 2 (duas) vias, manuscrito, datilografado ou informatizado, apresentando, obrigatoriamente, em destaque em cada uma das vias os dizeres: "1ª via - Retenção da Farmácia ou Drogaria" e "2ª via - Orientação ao Paciente".

§ 3º As farmácias ou drogarias ficarão obrigadas a apresentar dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, à Autoridade Sanitária local, as Receitas de Controle Especial procedentes de outras Unidades Federativas, para averiguação e visto.

 

6) Qual o número de medicamentos da lista C1 que podem ser prescritos na mesma receita?

 

Podem ser prescritos 3 medicamentos (substâncias) na mesma receita.

 

De acordo com a Portaria 344/98:

 

Art. 57 A prescrição poderá conter em cada receita, no máximo 3 (três) substâncias constantes da lista "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, ou medicamentos que as contenham.

 

7) Quantos anos os livros, balanços e receitas devem ser arquivados?

 

Os livros, balanços e receitas devem ser arquivadas por 2 anos.

 

As receitas de Anabolizantes devem ser arquivadas por 5 anos.

De acordo com a Portaria 344/98:

Art. 64 Os Livros, Balanços e demais documentos comprovantes de movimentação de estoque, deverão ser arquivados no estabelecimento pelo prazo de 2 (dois) anos, findo o qual poderão ser destruídos.

De acordo com a LEI Nº 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000
Parágrafo único - A receita de que trata este artigo deverá conter a identificação do profissional, o número de registro no respectivo conselho profissional (CRM ou CRO), o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF), o endereço e telefone profissionais, além do nome, do endereço do paciente e do número do Código Internacional de Doenças (CID), devendo a mesma ficar retida no estabelecimento farmacêutico por cinco anos.

 

8) Podem ser fracionadas as ampolas de medicamentos injetáveis da Portaria 344/98?

 

Os medicamentos injetáveis devem ser dispensados em caixa fechada.

De acordo com a Portaria 344/98:

Art. 79 É vedado às drogarias o fracionamento da embalagem original de medicamentos a base de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico.

 

9) Os medicamentos de referência da Portaria 344/98 podem ser intercâmbiados com os medicamentos genéricos?

 

Quando o medicamento é prescrito com o nome de referência, a legislação permite aviar o medicamento genérico.

 

Observe o caso abaixo, com o medicamento de referência Lexotan: 

Quando o medicamento é prescrito com o nome de referência, a legislação permite o farmacêutico fazer o intercâmbio pelo medicamento genérico, no caso acima, seria o Bromazepan.

 

Os dados devem ser anotados no verso da receita.

 

De acordo com Resolução RDC 135/03:

 

2.1. Será permitida ao profissional farmacêutico a substituição do medicamento prescrito pelo medicamento genérico correspondente, salvo restrições expressas pelo profissional prescritor.

2.2. Nesses casos, o profissional farmacêutico deverá indicar a substituição realizada na prescrição, apor seu carimbo a seu nome e número de inscrição do Conselho Regional de Farmácia, datar e assinar.

 

            A padronização pode incrementar sua venda, fidelizar seus clientes e deixar seu estabelecimento adequado às normas e legislações.

 

            Bom trabalho!

 

            Dra. Giovanna Dimitrov

            Consultora farmacêutica

            CRF SP 15.794

            www.marcad.com.br

 

 

 

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